O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de produtos fumígenos (que soltam fumaça), derivados ou não do tabaco, incluindo os cigarros eletrônicos (dispositivos que aquecem líquido para gerar vapor), em pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo, mesmo quando o local é parcialmente aberto. A proibição também vale para filas de atendimento de uso comum, inclusive as formadas em áreas externas de estabelecimentos públicos ou privados. A lei antifumo de 1996 já restringe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo, e a proposta estende essa regra a locais abertos onde há muita gente junta. Segundo o autor, a fumaça e o vapor atingem não fumantes, inclusive crianças e idosos, nesses locais, o que representa risco à saúde.
O que muda na prática
- Fica proibido fumar ou usar cigarro eletrônico em pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo, mesmo em locais parcialmente abertos.
- A proibição passa a valer também em filas de atendimento de uso comum, inclusive nas áreas externas de estabelecimentos públicos ou privados.
- Uma fila só é considerada de uso comum quando a espera estimada for superior a 5 minutos.
- A fiscalização e as punições seguem a divisão de competências entre União, estados e municípios, conforme a legislação vigente.