O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, principal lei de proteção de crianças e adolescentes) para reforçar o atendimento a vítimas de violência sexual e facilitar as denúncias. Pelo texto, quando houver suspeita ou confirmação desse tipo de violência, o sistema público de saúde e de assistência social deve oferecer atendimento psicológico imediato e especializado à vítima e à família, com prioridade. Esse atendimento deve acontecer junto com a escuta especializada (entrevista feita por profissional preparado, prevista em lei), com o objetivo de diminuir os traumas e evitar o abandono escolar. A proposta também prevê links e ferramentas de denúncia em sites públicos e escolas públicas, ligados diretamente ao Disque 100 (canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos) e aos Conselhos Tutelares (órgãos municipais que zelam pelos direitos de crianças e adolescentes). Segundo o autor, a proposta busca ampliar denúncias que hoje são pouco feitas, por medo, vergonha ou dependência do agressor, e dar apoio mais rápido às vítimas.
O que muda na prática
- Vítimas de violência sexual e suas famílias passam a ter direito a atendimento psicológico imediato e especializado, com prioridade no sistema de saúde e de assistência social.
- Esse atendimento deve ser articulado com a escuta especializada, com o objetivo de reduzir traumas e evitar o abandono escolar.