O que a proposta faz
O projeto altera a lei que criou o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conjunto de áreas naturais protegidas do país) e trata da zona de amortecimento, uma faixa no entorno de uma unidade de conservação onde o uso da terra e dos recursos naturais é controlado para proteger a área. Hoje, a lei já exige essa zona para a maioria das unidades, e o texto ajusta como e quando ela deve ser delimitada. Pelo texto, o órgão que administra cada unidade deve criar normas para o uso da área do entorno, para que o desmatamento não avance para dentro da área protegida. O projeto também permite que o governo federal ofereça apoio técnico a estados e municípios cujas unidades de conservação tenham desmatamento acima da média do bioma na região. Segundo o autor, a proposta busca conter o desmatamento que começa no entorno dessas áreas e dar mais apoio às unidades com menos recursos.
O que muda na prática
- A zona de amortecimento deve ser delimitada na criação da unidade ou em prazo fixado em regulamento, observados os planos de manejo (documentos que organizam o uso da área).
- O órgão que administra a unidade deve criar regras para ocupação e uso dos recursos no entorno, para impedir o avanço da degradação para dentro da área protegida.
- Os limites e as regras da zona de amortecimento podem ser definidos depois da criação da unidade, com consulta pública e aprovação do conselho da unidade.