O que a proposta faz
O projeto obriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais usadas no tratamento da APLV (Alergia à Proteína do Leite de Vaca, condição em que o organismo reage à proteína do leite de vaca). Segundo o autor, hoje as operadoras recusam esse fornecimento alegando que o produto não consta na lista de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que regula os planos de saúde), e por isso muitas famílias recorrem à Justiça. Em novembro de 2025, a Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o plano deve cobrir esse produto. O projeto quer transformar esse entendimento em lei, alterando a Lei dos Planos de Saúde. Segundo o autor, a medida protege a saúde das crianças e evita que cada família precise entrar na Justiça para garantir o tratamento.
O que muda na prática
- Planos de saúde passam a ser obrigados a cobrir fórmulas especiais para APLV quando houver diagnóstico comprovado, prescrição médica fundamentada e nenhuma alternativa alimentar comum com resultado equivalente.
- Entram como fórmulas especiais as extensamente hidrolisadas (com proteínas já quebradas em pedaços menores), as à base de aminoácidos e, quando indicadas, as de proteína isolada de soja.
- Também entram outras fórmulas terapêuticas reconhecidas pela ANS e pelas autoridades sanitárias.