O que a proposta faz
O projeto aumenta a pena do crime de produzir ou registrar, por qualquer meio, cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que protege menores de 18 anos). Pela proposta, a pena fica maior quando esse crime for cometido com inteligência artificial (IA, programas que criam ou alteram imagens e textos automaticamente) ou com meios feitos para esconder a identidade de quem comete o crime. Nesses casos, a pena seria aumentada de um terço até a metade. Segundo o autor, a lei atual já pune esses crimes, mas não trata de forma específica o uso dessas tecnologias como fator que agrava a pena. Para ele, essas ferramentas dificultam a investigação e ampliam o dano às vítimas, pela disseminação em larga escala de conteúdos abusivos.
O que muda na prática
- Quando o crime de produzir ou registrar cenas sexuais envolvendo crianças e adolescentes for feito com inteligência artificial, a pena aumenta de um terço até a metade.
- O mesmo aumento de pena passa a valer quando o crime for feito com meios usados para esconder a identidade de quem comete o crime.
Quem é afetado
- Crianças e adolescentes vítimas
- Pessoas acusadas desses crimes digitais