O que a proposta faz
O projeto altera a lei que criou a Identificação Civil Nacional (base nacional que identifica os cidadãos) para facilitar a obtenção de documentos civis básicos, como certidões de nascimento, casamento e óbito. Segundo o autor, hoje o cidadão costuma enfrentar procedimentos separados, exigências repetidas e dificuldade para localizar registros feitos em outra cidade ou estado. A proposta determina que os sistemas públicos de identificação e de registro civil troquem dados entre si (interoperabilidade) e reduzam a exigência de apresentar documentos que já constam em sistemas oficiais. Também prevê acesso gratuito aos meios administrativos e eletrônicos para quem não tem condições financeiras (hipossuficiente) de buscar esses registros. Para o autor, a medida busca combater o sub-registro, isto é, a falta de registro de nascimento em cartório.
O que muda na prática
- Os sistemas de identificação e de registro civil passam a compartilhar dados entre si, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Quem precisa localizar certidões de outra cidade ou estado pode pedir apoio para encontrar o registro, mesmo quando faltam dados em documentos antigos.
- Pessoas que não têm condições financeiras passam a ter acesso gratuito aos meios administrativos e eletrônicos para localizar e pedir certidões usadas em documentos de identidade.