O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância, que vale para viagens de barco entre estados, entre o Brasil e outros países, em rios e vias navegáveis sob responsabilidade da União. Considera-se longa distância a viagem com mais de 6 horas seguidas ou com pernoite a bordo. A proposta estabelece princípios e diretrizes, como proteção da vida, acessibilidade e formalização do setor, e prevê pontos de apoio ao passageiro em hidrovias federais consideradas estratégicas, com instalações sanitárias, água potável, áreas seguras e atendimento emergencial. Hoje não existe uma política nacional com esse foco, e as regras de segurança ficam espalhadas entre órgãos como a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e a Autoridade Marítima Brasileira. Segundo o autor, a proposta busca melhorar a segurança, o conforto e o atendimento de quem depende desse tipo de transporte, especialmente na Amazônia.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional com foco na segurança e na assistência a quem viaja de barco por longas distâncias em vias federais.
- Prevê pontos de apoio em hidrovias federais estratégicas, com banheiros, água potável e áreas seguras, conforme o orçamento disponível.
- Permite regras mais simples e prazos graduais de adequação para pequenos e médios operadores, definidos em regulamento.