O que a proposta faz
O projeto cria uma linha de crédito prioritária, ou seja, com atendimento preferencial, para pequenos empreendedores que tiveram prejuízos com crimes contra o patrimônio (crimes contra bens, como dinheiro e mercadorias), como roubo, furto qualificado (uma forma mais grave de furto) e extorsão. Essa linha ficaria dentro do programa de microcrédito produtivo orientado, que empresta valores pequenos a microempreendedores e oferece orientação técnica. O projeto institui uma regra nova para essas vítimas. O empréstimo poderia ter juros mais baixos, prazos maiores para pagar e período de carência (tempo antes de começar a pagar), conforme o regulamento. Para pedir o crédito, o empreendedor teria de apresentar boletim de ocorrência e provas do impacto do crime no negócio. Segundo o autor, a medida ajuda a recuperar pequenos negócios após os crimes e a manter empregos.
O que muda na prática
- Cria uma linha de crédito prioritária para microempreendedores individuais, microempresas e informais em processo de formalização que tiveram prejuízos com roubo, furto qualificado, extorsão ou outros crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça.
- As operações dessa linha podem ter juros mais baixos, prazos maiores para pagamento e período de carência, conforme o regulamento.
- Para contratar, é preciso apresentar boletim de ocorrência ou documento equivalente e comprovar o impacto econômico sofrido pelo negócio.