O que a proposta faz
O projeto acrescenta à lei de prevenção de incêndios e pânico em locais de grande público novas regras de segurança sanitária e ambiental. Elas valem para estabelecimentos de reunião pública e de grande circulação que tenham piscinas, áreas aquáticas ou usem substâncias químicas potencialmente nocivas, como academias e clubes. Esses locais já seguem as normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e de outros órgãos competentes. A proposta exige medidas extras, como controle da qualidade da água e guarda segura de produtos químicos. Segundo o autor, a lei de 2017 tratava principalmente de incêndio e pânico, e a ampliação busca proteger a saúde dos frequentadores.
O que muda na prática
- Piscinas, áreas aquáticas e locais que usam produtos químicos perigosos passam a ter exigências extras de segurança sanitária e ambiental.
- Passa a ser obrigatório o controle periódico da qualidade da água.
- Produtos químicos precisam ser guardados de forma segura, e quem faz a manutenção deve ter capacitação técnica.
- Sem alvará sanitário válido ou com descumprimento das normas químicas, o local pode ser interditado preventivamente, com direito de defesa e prazo para regularizar.