O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei que reúne direitos dessas pessoas). Ela vale para festas, celebrações e inaugurações promovidas ou totalmente patrocinadas pelo governo federal que usem fogos de artifício. Nesses eventos, só poderiam ser usados fogos de baixo impacto sonoro, ou seja, que fazem menos barulho. Hoje, a lei não obriga esse tipo de fogos nesses eventos. Segundo o autor, o barulho forte e repentino causa crises sensoriais e sofrimento em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras deficiências que deixam o ouvido muito sensível. Ele também afirma que já existem alternativas com efeitos visuais parecidos.
O que muda na prática
- Em festas, celebrações e inaugurações do governo federal com fogos, passa a ser obrigatório usar apenas fogos de baixo impacto sonoro.
- Os limites de barulho para classificar um fogo como de baixo impacto serão definidos em regulamento federal ainda a ser editado.
- A União passa a apoiar estados e municípios na troca gradual de fogos barulhentos por outros, respeitando as leis locais já existentes.
Quem é afetado
- Pessoas com autismo e hipersensibilidade auditiva