O que a proposta faz
O projeto deixa escrito de forma expressa, no Código Penal (a lei que define os crimes no Brasil), que uma pessoa dormindo ou inconsciente é considerada vulnerável no crime de estupro de vulnerável (relação sexual ou outro ato sexual com quem não pode consentir ou se defender). Hoje a lei já alcança esses casos quando a vítima não consegue oferecer resistência por qualquer causa, mas não cita sono nem inconsciência de forma direta. Segundo o autor, essa falta de menção gera discussões na Justiça e, em alguns casos, tentativas de enquadrar o fato em outro crime. Ainda segundo o autor, a mudança não cria um novo crime nem amplia o alcance da lei, apenas deixa claro uma situação que os tribunais superiores (como o Superior Tribunal de Justiça, STJ, que uniformiza a interpretação das leis federais) já entendem como incluída.
O que muda na prática
- Passa a constar expressamente que pessoa em estado de sono ou inconsciência é considerada vulnerável para o crime de estupro de vulnerável.
- Também fica explícito que qualquer outra causa, mesmo passageira, que impeça a vítima de reagir conta como vulnerabilidade.
- Segundo o autor, a mudança não cria novo crime nem amplia as situações já reconhecidas pela Justiça.
- A lei só passa a valer 90 dias depois de publicada.