O que a proposta faz
O projeto altera a lei de 2008 que garante a famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita, ou seja, acompanhamento de profissionais como arquitetos e engenheiros para projetar, construir, reformar ou regularizar moradias de interesse social. Segundo o autor, faltam hoje diretrizes claras de priorização, e a assistência técnica raramente chega às vielas, encostas e áreas mais vulneráveis. A proposta manda o poder público dar atendimento prioritário a favelas, comunidades periféricas e áreas declaradas de interesse social para regularização fundiária (processo que legaliza a posse e a ocupação de terrenos urbanos). Também prevê que a assistência técnica seja feita junto com obras de integração urbana, acessibilidade e prevenção de riscos geológicos, como deslizamentos. Segundo o autor, a medida busca reduzir desigualdades e reconhecer a dívida do Estado com esses territórios.
O que muda na prática
- Favelas, comunidades periféricas e áreas declaradas de interesse social passam a ter atendimento prioritário na assistência técnica gratuita.
- A assistência técnica deve ser feita junto com obras de integração urbana, acessibilidade e prevenção de riscos geológicos.
- Essas ações devem seguir os programas de habitação de interesse social e a regularização fundiária urbana (Reurb, processo que legaliza bairros e moradias informais).