O que a proposta faz
O projeto permite que um filho com deficiência ou um filho civilmente incapaz (pessoa que, pela lei, não pode tomar decisões da vida civil sozinha) continue morando no imóvel da família depois da morte de quem vivia com ele. Hoje, o Código Civil, que reúne as regras sobre família, herança e contratos, garante esse direito de moradia, chamado direito real de habitação, apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Pelo texto, o filho teria de pedir essa proteção à Justiça, que decidiria caso a caso. Segundo o autor, a medida busca proteger a moradia e a autonomia de descendentes em situação de vulnerabilidade, sem criar um direito automático.
O que muda na prática
- Um filho com deficiência ou incapaz que morava com a pessoa falecida pode pedir à Justiça o direito de continuar morando no imóvel.
- O juiz analisa o grau de dependência habitacional, social e econômica do filho antes de conceder ou manter o direito.
- O direito acaba se o filho renunciar a ele, se conseguir outro imóvel adequado para morar ou se deixar de morar no imóvel sem motivo justificado.
- Se o cônjuge ou companheiro sobrevivente já tiver esse direito, o filho pode continuar usufruindo dele no lugar da pessoa que morreu.