O que a proposta faz
O projeto permite e organiza o uso de tecnologias de monitoramento remoto, como drones (aeronaves remotamente pilotadas) e imagens de satélite (sensoriamento orbital), por órgãos de segurança pública e de proteção ambiental. Hoje não há regras específicas para esse tipo de uso, segundo o autor da proposta. Pelo texto, essas ferramentas poderiam ser usadas para prevenir, investigar e reprimir crimes e infrações ambientais, desde que respeitados direitos fundamentais e a lei de proteção de dados pessoais. O projeto também define como os dados coletados devem ser guardados, compartilhados e descartados, e como podem ser usados como prova em processos judiciais e administrativos. Segundo o autor, a medida busca dar mais segurança jurídica e ampliar a capacidade de fiscalização em regiões de difícil acesso.
O que muda na prática
- Órgãos de segurança pública passam a poder usar drones e imagens de satélite para prevenir e investigar crimes.
- Imagens e dados obtidos por essas tecnologias podem ser usados como prova em processos, desde que a coleta seja lícita e a cadeia de custódia (registro de quem teve contato com a prova) seja preservada.
- Captação direcionada em casas e ambientes privados continua exigindo as autorizações legais, inclusive judiciais, quando cabíveis.