O que a proposta faz
O projeto permite que os órgãos de segurança pública do país que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, conjunto de órgãos que atuam na segurança pública) atuem de forma mais coordenada em áreas de fronteira e em territórios de interesse ambiental, como unidades de conservação e terras indígenas. Hoje a lei que criou o SUSP já prevê integração entre esses órgãos, mas não traz regras específicas para esses territórios. A proposta cria essas regras, como planejamento conjunto de operações, troca de informações e uso compartilhado de sistemas de monitoramento. Também trata do compartilhamento de dados, com limites de sigilo e de proteção de dados pessoais, e afirma que nenhum órgão fica subordinado a outro. Segundo o autor, a medida busca dar mais base legal às ações já feitas contra crimes como garimpo ilegal, tráfico de drogas e extração ilegal de recursos naturais, sem criar novos órgãos ou despesas.
O que muda na prática
- Órgãos do SUSP passam a poder fazer ações coordenadas de prevenção, monitoramento e combate a crimes em fronteiras e em territórios ambientais.
- Unidades de conservação, terras indígenas e outras áreas definidas pelo governo federal passam a ser considerados territórios de relevante interesse ambiental para essa integração.
- Os órgãos poderão planejar operações em conjunto e usar sistemas de monitoramento e de georreferenciamento (localização de pontos em mapas) compartilhados.
- Imagens, dados geográficos e alertas ambientais poderão ser trocados entre os órgãos, respeitando o sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei que protege dados pessoais).