O que a proposta faz
O projeto acrescenta um novo trecho à Lei Orgânica da Saúde (a lei que organiza o Sistema Único de Saúde, o SUS) para tratar da dificuldade de levar e manter médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde em algumas regiões. Pela proposta, as políticas de formação e de gestão de pessoal da saúde no SUS deverão seguir diretrizes para atrair, manter e valorizar esses profissionais em áreas de difícil provimento, como regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com poucos profissionais. O texto define o que são essas áreas e lista formas de incentivar a permanência dos profissionais, como apoio à formação, melhores condições de trabalho e cooperação entre União, estados e municípios. Segundo o autor, a mudança dá base legal mais clara para reduzir as desigualdades no acesso aos profissionais de saúde, sem criar programas, cargos, gratificações ou gastos automáticos. Qualquer apoio financeiro da União dependerá de lei específica e do orçamento disponível.
O que muda na prática
- Fica estabelecida na lei uma diretriz para atrair, manter e valorizar profissionais de saúde em áreas de difícil provimento (locais com pouca oferta de profissionais).
- Áreas de difícil provimento passam a ser definidas por fatores como acesso geográfico limitado, pouca oferta de profissionais, alta troca de equipes e condições que dificultam manter a força de trabalho.