O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, pessoas eleitas pela comunidade para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, e inclui essas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele define um valor de referência de R$ 4.500,00 por mês para a remuneração desses conselheiros, mas esse valor não é um piso obrigatório, e municípios e o Distrito Federal não ficam obrigados a pagá-lo de imediato. A implementação deve respeitar a capacidade orçamentária de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) e pode ser feita aos poucos. A proposta também prevê apoio técnico e financeiro da União e melhores condições de trabalho, como estrutura, apoio administrativo e transporte. Segundo o autor, a medida busca reduzir desigualdades entre as regiões do país sem interferir na autonomia dos municípios.
O que muda na prática
- Cria um valor de referência nacional de R$ 4.500,00 por mês para a remuneração dos conselheiros tutelares.
- Esse valor não obriga os municípios e o Distrito Federal a reajustar salários de imediato.
- O valor será atualizado todo ano pelo IPCA (índice oficial de inflação) ou por outro índice que o substitua.
- A União poderá oferecer capacitação, assistência técnica e apoio financeiro aos conselhos tutelares, dentro do orçamento disponível.
- Os municípios deverão buscar oferecer estrutura física, apoio administrativo, transporte e sistemas informatizados aos conselhos, conforme suas possibilidades.