Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5849/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5665/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto