O que a proposta faz
O projeto acrescenta novas regras à Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, a lei de 2006 que organiza a política de alimentação adequada e combate à fome no país. Pela proposta, as ações do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (conjunto de ações do governo federal sobre alimentação) passariam a dar prioridade ao reabastecimento de estoques reguladores (reservas de alimentos que o governo compra e vende para ajudar a controlar preços) em regiões onde a cesta básica (conjunto de alimentos essenciais) fique acima da média nacional por pelo menos seis meses seguidos. O texto também prevê apoio federal, de forma voluntária, para capitais e para o Distrito Federal que estimularem feiras de produtores locais e os chamados Cinturões de Abastecimento Popular (áreas de produção da agricultura familiar perto das cidades), nos locais em que a cesta básica passe de 50% do salário mínimo líquido. Segundo o autor, a medida busca dar ao Estado mais capacidade de agir antes que os preços dos alimentos subam demais, além de aproximar produtores e consumidores.
O que muda na prática
- As ações do plano nacional de segurança alimentar passam a priorizar a reposição de estoques públicos de alimentos em regiões com cesta básica acima da média nacional por seis meses seguidos ou mais.
- A União poderá dar apoio técnico e financeiro voluntário a capitais e ao Distrito Federal que criarem programas de feiras de produtores locais e Cinturões de Abastecimento Popular.