O que a proposta faz
O projeto cria um mecanismo de alerta de preços para os alimentos da cesta básica nacional (conjunto de alimentos essenciais definido em lei). O alerta é acionado quando a inflação desses alimentos, em qualquer capital do país, passa em 50% do limite máximo da meta de inflação (a faixa de inflação que o governo busca manter), considerando os últimos 12 meses. Quando isso ocorre, um órgão oficial deve emitir um relatório imediato ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à direção do Congresso Nacional. Em até 30 dias, o ministério deve apresentar recomendações de resposta, que devem seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal (regras para controlar os gastos públicos). Segundo o autor, a proposta busca antecipar crises de abastecimento e proteger o poder de compra das famílias de baixa renda, sem impor isenções de impostos a estados e municípios.
O que muda na prática
- Passa a existir um monitoramento oficial dos preços da cesta básica nacional, com base no IPCA (índice oficial de inflação calculado pelo IBGE).
- O alerta é acionado se a inflação acumulada dos alimentos da cesta ultrapassar em 50% o limite máximo da meta de inflação, em qualquer capital.
- Ao ser acionado, o alerta gera um relatório imediato para o ministério responsável pela assistência social e para o Congresso Nacional.
- Em até 30 dias, o ministério deve recomendar medidas como reforço temporário de programas de transferência de renda, uso de estoques da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) e propostas de subsídios ao consumo de alimentos.