O que a proposta faz
O projeto permite que as compras e contratações do governo deem preferência a empresas que façam uma auditoria de sustentabilidade, isto é, uma avaliação de suas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG, sigla em inglês para esses três pilares). Hoje, a Lei de Licitações (regra que define como o poder público compra bens e contrata serviços) não prevê essa vantagem específica para empresas com esse tipo de comprovação. Pela proposta, na comparação entre propostas, o preço dos concorrentes sem a auditoria poderia ser aumentado em até 10% para fins de disputa, chegando a 20% com justificativa técnica. Nas compras feitas sem licitação, a comprovação também poderia servir de critério para escolher o fornecedor. Segundo o autor, a medida fortalece a sustentabilidade nas contratações públicas e incentiva a economia verde.
O que muda na prática
- Órgãos públicos poderão dar preferência, nas licitações, a bens e serviços de empresas que comprovem auditoria de sustentabilidade.
- A vantagem fica limitada a 10% sobre o preço dos concorrentes sem essa comprovação, podendo chegar a 20% com justificativa técnica.
- A vantagem precisa estar prevista no edital (documento que publica as regras da licitação).
- Nas compras sem licitação (dispensa ou inexigibilidade), a auditoria pode ser usada como critério técnico para escolher o fornecedor, desde que a escolha seja vantajosa para o governo.
- As entidades certificadoras devem ser acreditadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) ou por órgão ambiental competente.