O que a proposta faz
O projeto dá prioridade, em programas de moradia financiados com recursos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS, conjunto de regras e recursos federais para habitação popular), às famílias que moram em áreas de risco alto ou muito alto de desastres, como deslizamentos e enchentes. Segundo o autor, hoje não há uma regra legal clara que inclua esse risco entre os critérios para escolher quem recebe moradia. A prioridade vale especialmente para o reassentamento (mudança das famílias para outro local), que deve ser feito, sempre que possível, em local seguro e com serviços básicos de cidade. Enquanto a moradia definitiva não fica pronta, os entes federativos (União, estados e municípios) poderão conceder um auxílio-transição, um benefício temporário, dentro do orçamento disponível e das regras de cada programa. As famílias removidas só poderiam voltar à área de risco depois que o risco for eliminado ou reduzido, comprovado por laudo técnico (relatório de técnicos) de órgão de defesa civil.
O que muda na prática
- Famílias em áreas de risco alto ou muito alto passam a ter prioridade em programas habitacionais financiados pelo SNHIS, respeitados os outros critérios de prioridade previstos em lei federal.
- A prioridade vale especialmente para a remoção, preventiva ou definitiva, de famílias expostas a risco de desastre.
- Fica permitido pagar um auxílio-transição temporário às famílias removidas enquanto não recebem a moradia definitiva, mas sem obrigação, pois depende do orçamento e de regulamento.