O que a proposta faz
O projeto cria novas regras para processos seletivos e concursos públicos feitos por órgãos federais, incluindo universidades e institutos federais. A ideia é que as escolhas sejam mais transparentes e que o candidato entenda por que foi aprovado ou eliminado. Segundo o autor, há casos de critérios pouco claros, etapas subjetivas sem regras definidas e decisões mal explicadas, o que enfraquece a confiança e a igualdade entre os candidatos. As novas regras serão incluídas na Lei do Processo Administrativo Federal (lei que organiza como a administração pública federal deve tomar decisões) e valem para seleções de órgãos e entidades federais, diretos e indiretos. A autonomia didática e científica (liberdade para definir o ensino e a pesquisa) das instituições de ensino fica preservada.
O que muda na prática
- Os critérios de avaliação devem ser definidos antes da seleção, com regras claras, principalmente nas etapas que dependem de julgamento pessoal da banca.
- As notas e os critérios de correção devem ser divulgados por completo, salvo nos casos de sigilo previstos em lei.
- Decisões que recusem inscrições, eliminem candidatos ou julguem recursos precisam ser explicadas individualmente, com base técnica.
- Os candidatos ganham canais para contestar decisões, com prazos definidos e resposta obrigatória e fundamentada.