O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, de 2012, que organiza as ações do país para prevenir e responder a desastres, como enchentes e deslizamentos. A mudança determina que essa política siga diretrizes nacionais de proteção humanitária (cuidado com a vida e a dignidade das pessoas em emergências) e social para moradores de áreas classificadas como de risco alto ou muito alto. Entre as medidas possíveis estão planos de evacuação preventiva, rotas seguras, alertas acessíveis e locais definidos antecipadamente para acolher a população. O texto também prevê atenção especial a crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Segundo o autor, a proposta busca proteger diretamente essas populações e reduzir as diferenças entre as respostas da União (governo federal), dos Estados e dos Municípios, sem tirar a autonomia de cada um.
O que muda na prática
- Moradores de áreas de risco alto ou muito alto de desastres passam a ser alvo de diretrizes nacionais de proteção humanitária e social.
- Planos de evacuação preventiva, rotas seguras, alertas acessíveis e locais de acolhimento podem fazer parte das ações de proteção.
- Protocolos de atendimento prioritário para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e gestantes podem ser criados.