O que a proposta faz
O projeto acrescenta duas novas regras à Estratégia Brasil Sem Fome nas Cidades, programa que trata da segurança alimentar (acesso regular a comida) nas cidades. As regras passam a tratar especificamente das pessoas em situação de rua. A primeira prevê ações de busca ativa, em que equipes vão até onde essas pessoas estão, em vez de esperar que procurem os serviços, e o cadastro contínuo delas nos sistemas de assistência social e de alimentação. A segunda cria metas anuais para reduzir a insegurança alimentar severa (falta de comida em nível grave) nesse grupo, com acompanhamento a cada seis meses. Segundo o autor, a medida busca alcançar quem fica fora dos programas por não ter endereço fixo ou documentos.
O que muda na prática
- Passam a ser previstos protocolos de busca ativa e cadastro contínuo de pessoas em situação de rua nos sistemas de assistência social e segurança alimentar.
- Esses protocolos devem ser feitos de forma coordenada com o SUAS (Sistema Único de Assistência Social, rede pública de assistência social) e seguir a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
- Passam a ser previstas metas anuais e progressivas para reduzir a insegurança alimentar severa entre pessoas em situação de rua.