O que a proposta faz
O projeto obriga o governo federal, junto com estados, Distrito Federal e municípios, a fazer um levantamento estatístico nacional (uma contagem com dados) da população em situação de rua, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS, rede pública de assistência social). Pela proposta, essa contagem seria feita a cada até quatro anos, para servir de base ao Plano Plurianual (PPA, planejamento de gastos do governo federal para vários anos). Nos anos entre as contagens, os dados seriam atualizados cruzando o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico, base de dados de famílias de baixa renda) com registros de atendimento e abordagem social feitos por prefeituras e estados. Além disso, o planejamento do cofinanciamento federal (repasse de dinheiro da União para ações executadas por estados e municípios) passaria a considerar essas variações, respeitando os limites do orçamento. Segundo o autor, a falta de dados regulares hoje leva a estimativas fragmentadas e alocação ineficiente de recursos.
O que muda na prática
- A União passa a promover, junto com estados, DF e municípios, um levantamento nacional sobre quantas pessoas estão em situação de rua e quais são suas características.
- O levantamento deve ser feito a cada até quatro anos, para subsidiar a elaboração do PPA.
- A metodologia única e a coordenação técnica da coleta de dados ficam a cargo de regulamento federal.