O que a proposta faz
O projeto cria, dentro da lei de proteção e defesa civil, um sistema nacional para padronizar a identificação e a classificação das áreas de risco nas cidades. Segundo o autor, hoje não existe uma metodologia nacional uniforme para medir e comparar os diferentes níveis de risco urbano. Pela proposta, cada área seria classificada em quatro níveis, de R1 (risco baixo) a R4 (risco muito alto), considerando fatores como a chance de desastres, o número de pessoas expostas e a vulnerabilidade social. A classificação serviria de critério para o governo federal escolher e priorizar programas e investimentos em prevenção de desastres, dentro do orçamento disponível. Segundo o autor, a medida complementa os cadastros e mapeamentos já existentes, sem duplicá-los.
O que muda na prática
- Cria uma classificação nacional padronizada de áreas de risco urbano, com quatro níveis, e o governo federal deve definir a metodologia em até 180 dias.
- Municípios com áreas de risco alto (R3) ou muito alto (R4) devem fazer um Plano Municipal de Redução de Riscos e Resiliência Climática, com diagnóstico, medidas de proteção, alertas, planos de evacuação e, se necessário, reassentamento.
- A classificação passa a orientar a União na escolha e na prioridade de programas e investimentos em prevenção de desastres, sem garantir direito automático a recursos.