Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Rafaela Santos Vieira Ferreira.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)