O que a proposta faz
O projeto acrescenta regras à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta comunicação, interação e comportamento). Pelo texto, o SUS (Sistema Único de Saúde) deve dar atendimento prioritário e integrado às pessoas com TEA, com foco na continuidade do tratamento e na redução de filas, deslocamentos e burocracia. O projeto também cria prioridade especial para quem tem TEA nível 2 ou 3 de suporte, ou seja, quem precisa de mais apoio no dia a dia. Segundo o autor, a medida busca reduzir a fragmentação do cuidado e a sobrecarga de famílias e cuidadores, sem criar uma política paralela à lei existente.
O que muda na prática
- O SUS deve organizar o cuidado das pessoas com TEA perto de casa, tendo como referência a Unidade Básica de Saúde (UBS, o posto de saúde) do paciente.
- Consultas, terapias, exames e remédios devem ter menos barreiras de acesso, com o acompanhamento centralizado na atenção primária (primeiro nível de atendimento do SUS).
- Agendamento, acompanhamento e renovação de receitas de uso contínuo devem ser simplificados, inclusive por meio de saúde digital (atendimento com apoio de ferramentas online), quando possível.