O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, o conjunto de regras dos direitos trabalhistas) uma regra específica para o trabalho rural. Pela proposta, o empregador rural deve oferecer e manter banheiros, moradia ou alojamento, refeitórios e transporte de acordo com as normas de segurança e saúde no trabalho. O texto considera condição degradante a falha que, por sua natureza, gravidade ou repetição, viole a dignidade do trabalhador e descumpra os requisitos mínimos da NR-31 (Norma Regulamentadora 31, que trata de segurança e saúde no trabalho rural). Quando fiscais do trabalho constatarem essas condições, a empresa recebe multa por infração grave e, se houver risco grave e iminente à saúde ou à integridade física do trabalhador, a atividade pode ser embargada (paralisada) ou o local ou equipamento pode ser interditado (bloqueado) na hora. Segundo o autor, a precariedade de moradia e transporte no campo favorece abusos e jornadas exaustivas, e a medida busca dar mais força às regras que já existem.
O que muda na prática
- Empregadores rurais passam a ter a obrigação expressa de oferecer e manter banheiros, moradia ou alojamento, refeitórios e transporte em conformidade com as normas de segurança e saúde no trabalho.
- Condições degradantes passam a ser definidas na lei como falhas graves ou repetidas que violem a dignidade do trabalhador e descumpram os requisitos mínimos da NR-31.