O que a proposta faz
O projeto acrescenta à lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação, o comportamento e a forma como a pessoa percebe sons, luzes e outros estímulos) regras sobre estímulos sensoriais. Hoje essa lei trata dos direitos dessas pessoas, mas não menciona de forma específica a redução de sons excessivos. O texto diz que a proteção deve incluir medidas para prevenir e reduzir a exposição a estímulos sensoriais excessivos, que podem causar sofrimento, crises e dificuldades de participação na vida social. Também pede que políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e serviços públicos sigam, quando possível, diretrizes de acessibilidade sensorial (adaptações para que os ambientes não sejam excessivamente barulhentos ou intensos). Por fim, permite que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios restrinjam ou proíbam fogos de artifício que façam muito barulho. Segundo o autor, a medida também protege pessoas com hipersensibilidade auditiva (sensibilidade exagerada a sons), idosos, recém-nascidos e animais.
O que muda na prática
- A proteção das pessoas com TEA passa a incluir a redução da exposição a sons e outros estímulos sensoriais excessivos.
- Políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer devem seguir diretrizes de acessibilidade sensorial, sempre que for tecnicamente viável (possível na prática).