O que a proposta faz
O projeto obriga as operadoras de apostas de quota fixa (empresas que oferecem apostas, muitas vezes por aplicativos e sites) a oferecer ferramentas de controle de gastos para quem aposta. Segundo o autor, hoje muitas empresas adotam essas medidas de forma voluntária ou limitada, o que gera proteção desigual aos consumidores. A proposta busca proteger o orçamento das famílias e evitar o superendividamento, situação em que a pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para sobreviver. As novas regras devem seguir também o Código de Defesa do Consumidor, que já trata da prevenção ao superendividamento. Caberá à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) detalhar as ferramentas e os alertas. Segundo o autor, a intenção é promover o jogo responsável sem impedir a atividade.
O que muda na prática
- As operadoras devem oferecer ferramentas para limitar depósitos e perdas por dia, semana ou mês.
- Reduzir um limite vale na hora, mas aumentá-lo exige espera mínima de 24 horas.
- O apostador recebe alertas automáticos a cada hora de uso contínuo, com o tempo de sessão e o dinheiro apostado.
- O apostador pode se autoexcluir da plataforma por tempo determinado ou para sempre, com ativação imediata.
- Ficam proibidos bônus para recuperar perdas, incentivos financeiros e concessão de crédito que estimulem o endividamento do apostador.