O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Brigadas Comunitárias de Prevenção e Combate a Incêndios, que incentiva a participação voluntária de cidadãos em ações educativas, preventivas e de apoio inicial em casos de incêndio. Os participantes poderiam fazer cursos, oficinas e treinamentos básicos, além de simulações e mapeamento de áreas de risco. A União (governo federal) coordenaria o programa junto com Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo contar com órgãos de defesa civil, instituições de ensino e entidades da sociedade civil. Segundo o autor, a proposta busca fortalecer a cultura de prevenção e permitir que a própria comunidade inicie cuidados de evacuação e alerta em incêndios urbanos, até a chegada dos serviços especializados. As atividades dos Corpos de Bombeiros Militares continuam sob responsabilidade deles.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional de brigadas comunitárias, formadas por voluntários para ações educativas e preventivas contra incêndios.
- A União poderá dar apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios para colocar o programa em prática.
- Quem participar como voluntário não terá vínculo de emprego nem obrigação profissional com o poder público.
- As ações comunitárias devem respeitar as competências dos Corpos de Bombeiros Militares e as normas técnicas vigentes.
- O Poder Executivo (governo federal) terá 180 dias para regulamentar a lei.