O que a proposta faz
O projeto altera a Lei do Governo Digital (lei que organiza a oferta de serviços públicos pela internet) para garantir que o cidadão não fique preso ao meio digital ao lidar com o governo federal. Hoje, em alguns serviços, o acesso, o pagamento de taxas e o exercício de direitos dependem de aplicativo, celular ou internet, o que pode excluir quem não tem esses recursos. O texto proíbe essa exigência exclusiva nos serviços federais, incluindo os prestados por ministérios, autarquias e fundações. Quando o serviço for oferecido pela internet, o órgão terá que manter também atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel e entrega de documentos em mãos. Segundo o autor, a digitalização deve ampliar direitos e não criar barreiras para idosos, pessoas de baixa renda, moradores de locais com internet precária e pessoas que não usam aplicativos.
O que muda na prática
- Fica proibido exigir aplicativo, celular ou internet para acessar serviços federais, pagar taxas ou preços públicos ou exercer direitos.
- Serviços federais oferecidos pela internet devem ter, ao mesmo tempo, atendimento presencial ou meios físicos de pagamento, protocolo e entrega de documentos.
- Nos serviços de utilidade pública concedidos ou permitidos pela União, como transportes e energia, a exigência vale para novos editais e também para contratos já em vigor.