O que a proposta faz
O projeto quer que a venda de remédios para emagrecer, como os do grupo dos agonistas do receptor GLP-1 (classe de medicamentos usada no tratamento da obesidade), fique condicionada a duas exigências: a farmácia retém a receita médica e o paciente assina um termo de consentimento informado (documento em que ele declara estar ciente dos riscos). Esse termo deve explicar os riscos e os possíveis efeitos adversos graves do remédio. A regra vale para esses medicamentos e para outros remédios indicados para obesidade e emagrecimento. Hoje, a retenção de receita já é usada para outras classes de remédios controlados. Segundo o autor, a medida busca reforçar o papel da prescrição médica, evitar o uso sem acompanhamento e combater a venda irregular e a falsificação.
O que muda na prática
- Remédios para obesidade e emagrecimento só poderão ser vendidos com a receita médica retida pela farmácia.
- O paciente terá de assinar um termo de consentimento informado sobre os riscos e efeitos adversos graves antes de receber o remédio.
- A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) passa a ter competência exclusiva para incluir novas substâncias nessa regra.
- A Anvisa também define as regras técnicas e o conteúdo mínimo do termo de consentimento, além de como ele deve ser arquivado.