O que a proposta faz
O projeto permite que o governo dê vantagem, em licitações (processos em que o poder público escolhe quem vai fornecer bens ou serviços), a empresas que adotem políticas para promover o emprego de mulheres. Essa vantagem pode ser usada para desempatar propostas com o mesmo valor ou para dar pontos extras na avaliação. Hoje, a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) já prevê critérios de desempate, mas não cita políticas de emprego feminino como fator. Entre essas políticas está a adesão ao Programa Emprega + Mulheres, criado pela Lei 14.457/2022, que prevê flexibilização do trabalho e apoio à parentalidade. Segundo o autor, a medida usa o poder de compra do Estado para promover a igualdade de gênero e a autonomia econômica das mulheres.
O que muda na prática
- Empresas que adotam políticas de promoção do emprego feminino podem ganhar em caso de empate em licitações.
- A adesão ao Programa Emprega + Mulheres também passa a ser um critério válido para essa vantagem.
- Os editais das licitações poderão dar pontos extras a essas empresas na avaliação.
- A preferência deve respeitar a igualdade entre os concorrentes, a competição e o julgamento objetivo.