O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais de apoio aos cuidadores familiares, ou seja, às pessoas que cuidam de quem tem deficiência de forma contínua, com ou sem parentesco. Ele altera a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a lei que cria a política nacional para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista, o autismo). Segundo o autor, hoje falta uma lei que organize a proteção desses cuidadores, sobretudo de quem precisa conciliar o cuidado com trabalho e estudo. Pela proposta, o poder público poderá criar políticas de orientação, capacitação e apoio a esses cuidadores, dentro do que o orçamento permitir. As regras não criam automaticamente salários, benefícios nem mudanças nos direitos de servidores e trabalhadores.
O que muda na prática
- Cria o conceito legal de cuidador familiar, que pode ser parente ou não da pessoa cuidada.
- Define diretrizes para políticas públicas, como conciliar trabalho, estudo e cuidado e estimular jornadas mais flexíveis.
- Prevê capacitação, apoio psicológico, serviços de atenção temporária e apoio domiciliar para os cuidadores.
- Deixa claro que essas medidas não criam automaticamente salários, vantagens funcionais nem mudanças em regimes jurídicos específicos.