O que a proposta faz
O projeto proíbe que serviços públicos de atendimento geral ao cidadão sejam oferecidos apenas por meios digitais, quando o acesso depende de celular, computador ou internet. Pela proposta, os órgãos públicos devem manter alternativas presenciais ou analógicas (formas tradicionais de atendimento, sem uso de tecnologia digital) para esses serviços. A Lei do Governo Digital, que incentiva o uso de tecnologia no Estado, passaria a incluir essa garantia entre seus princípios. A regra não vale para serviços que, pela sua natureza técnica, só existem no meio eletrônico, como a certificação digital (sistema que garante a autenticidade de documentos eletrônicos) e o envio de pedidos por sistemas eletrônicos. Segundo o autor, a digitalização obrigatória pode excluir pessoas sem internet, sem aparelho adequado ou sem habilidades digitais, e a medida busca evitar esse problema.
O que muda na prática
- Serviços públicos de atendimento geral ao cidadão não podem ser oferecidos somente por meios digitais que exijam celular, computador ou internet.
- Órgãos públicos devem manter canais presenciais ou analógicos para esses serviços.
- Serviços que, por sua natureza técnica, só funcionam no meio eletrônico ficam fora dessa regra, como a certificação digital e o envio de pedidos por sistemas eletrônicos.