O que a proposta faz
O projeto obriga os planos de saúde privados a cobrir tratamentos, terapias, medicamentos e serviços de equipes multiprofissionais para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição do desenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). A cobertura valeria quando o tratamento for indicado por profissional de saúde habilitado que acompanha o paciente. Hoje, há muitas negativas de cobertura e ações na Justiça sobre essas terapias, principalmente sobre o número de sessões. Pelo texto, o plano não poderia limitar sessões ou consultas que contrariem a indicação clínica. Segundo o autor, a proposta busca reduzir disputas judiciais e garantir o acesso contínuo ao tratamento, sem afastar as regras já existentes para procedimentos fora da lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que regula os planos de saúde).
O que muda na prática
- Os planos de saúde passam a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos para pessoas com TEA, de acordo com as necessidades de cada paciente e seu plano terapêutico individual.
- Fica proibido limitar o número de sessões ou consultas quando isso contrariar a indicação clínica.
- O plano só pode trocar ou recusar um procedimento prescrito se provar, com base em evidências científicas, que há alternativa igualmente eficaz, segura e adequada.
- Fica proibida qualquer discriminação em contrato, atendimento ou preço por causa do diagnóstico de TEA.