O que a proposta faz
O projeto quer colocar regras para a venda pela internet e a propaganda de remédios para emagrecer e de remédios de controle especial. Pelo texto, essas vendas online só poderão ser feitas por sites ou plataformas de farmácias e drogarias licenciadas e autorizadas pela vigilância sanitária. A propaganda desses remédios fica proibida em redes sociais e sites de terceiros que não sigam as restrições da lei de propaganda de medicamentos e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também define que as redes sociais e os buscadores só respondem por anúncios irregulares de terceiros se não retirarem o conteúdo depois de notificação formal da Anvisa ou de ordem judicial. Segundo o autor, o mercado digital de remédios para emagrecimento opera à margem das normas sanitárias, com produtos sem registro, de origem desconhecida e divulgados por influenciadores sem orientação profissional.
O que muda na prática
- Remédios de controle especial e remédios com receita para obesidade só podem ser vendidos online por sites ou plataformas de farmácias e drogarias autorizadas.
- A Anvisa deverá definir regras para a venda à distância, o registro das vendas e a segurança dessas operações.
- A propaganda desses remédios fica proibida em redes sociais e sites de terceiros que não cumpram as regras de propaganda de medicamentos.