O que a proposta faz
O projeto muda a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a lei de 2009 que organiza as ações do país contra o aquecimento global. Pelo texto, o governo federal teria que fixar metas obrigatórias de redução dos gases que causam o efeito estufa para cada período de 5 anos, definidas com pelo menos 10 anos de antecedência. As metas seriam calculadas com base no inventário nacional de emissões e no ponto de partida da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada, compromisso que o Brasil assumiu na ONU). Se as metas não forem cumpridas, o governo deveria enviar ao Congresso, em até 90 dias, um plano de correção com medidas e indicação de recursos. Segundo o autor, hoje a lei não exige metas intermediárias obrigatórias, o que dificultaria acompanhar o desempenho do país e cobrar resultados.
O que muda na prática
- O governo federal passa a ter que fixar metas obrigatórias de redução de emissões para cada período de 5 anos.
- As metas precisam ser definidas com pelo menos 10 anos de antecedência.
- Se as metas não forem cumpridas, o governo deve enviar ao Congresso, em até 90 dias, um plano para corrigir a situação.
- O plano de correção deve priorizar a fiscalização ambiental, o combate ao desmatamento e o estímulo à transição ecológica.
- As metas devem ser aplicadas em articulação com o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), respeitadas as regras de cada um.