O que a proposta faz
O projeto obriga empregadores a colocar avisos visíveis e bem destacados em locais de trabalho onde há câmeras de monitoramento. O aviso deve estar em lugar de fácil visualização, antes de a pessoa entrar no ambiente vigiado, e ser claro e compreensível para trabalhadores e para quem circule no local. Ele precisa informar que existe monitoramento, para que as imagens são captadas e quem é o responsável pelos dados pessoais (informações que identificam alguém), seguindo princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Quem não cumprir fica sujeito às sanções administrativas da própria LGPD, sem prejuízo da fiscalização das autoridades do trabalho e de outras responsabilidades civis e trabalhistas. Segundo o autor, a medida busca evitar monitoramento oculto ou abusivo e garantir que os trabalhadores saibam previamente que estão sendo filmados.
O que muda na prática
- Empregadores que usam câmeras no ambiente de trabalho devem afixar avisos visíveis antes da entrada no local monitorado.
- O aviso deve informar que há monitoramento por câmeras, a finalidade das imagens e quem é o responsável pelos dados.
- A sinalização precisa ser clara e compreensível para trabalhadores e outras pessoas que circulem no local.
- Quem descumprir a regra pode receber as sanções previstas na LGPD, além da fiscalização trabalhista.
- O governo tem 180 dias para regulamentar a lei, definindo padrões mínimos de sinalização e mecanismos de fiscalização.