O que a proposta faz
O projeto cria um programa do governo para apoiar as famílias de pessoas com deficiência. O Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado seria operado de forma integrada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e o atendimento seria gratuito. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) já garante direitos nas áreas de saúde, assistência social e inclusão, mas, segundo o autor, faltam políticas estruturadas para preparar a família para esse papel. Pelo texto, as famílias teriam acesso a informações, treinamento, apoio emocional e orientação técnica de forma contínua. O projeto também deixa claro que esse apoio não substitui o direito da pessoa com deficiência à rede completa de atenção, reabilitação e acessibilidade.
O que muda na prática
- O poder público passa a ter de instituir o Programa de Capacitação e Suporte Familiar Continuado, de forma gratuita para as famílias.
- Órgãos públicos devem oferecer treinamento em comunicação assistiva, uso de tecnologias assistivas (equipamentos e recursos que ajudam a pessoa com deficiência) e métodos de estímulo à autonomia, mas a participação das famílias é voluntária.
- Passam a ser oferecidos grupos de apoio psicossocial para reduzir o risco de sobrecarga e de síndrome do cuidador (esgotamento físico e emocional de quem cuida).