O que a proposta faz
O projeto cria um incentivo para microempresas e empresas de pequeno porte: elas poderão abater do Imposto de Renda que devem pagar os gastos com tecnologia assistiva (recursos que ajudam pessoas com deficiência a ter mais autonomia) e com adaptações razoáveis (mudanças no ambiente ou no trabalho para que a pessoa consiga trabalhar). Esses gastos precisam ser comprovados e devem servir para contratar, incluir e manter no emprego pessoas com deficiência, com prioridade para quem está em maior vulnerabilidade socioeconômica ou tem deficiências mais complexas. As regras detalhadas, como limites e condições, ficariam para um ato do governo federal. O projeto também cria diretrizes para a fiscalização dos programas de aprendizagem profissional (cursos com contrato de trabalho para jovens) voltados a jovens com deficiência. Segundo o autor, a medida busca reduzir o custo que as pequenas empresas enfrentam para contratar pessoas com deficiência.
O que muda na prática
- Microempresas e empresas de pequeno porte poderão abater do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações razoáveis para contratar e manter pessoas com deficiência.
- Quem contratar pessoas com deficiência em maior vulnerabilidade social ou com deficiências mais complexas terá prioridade nesse benefício.