O que a proposta faz
O projeto quer dar prioridade aos pedidos de informação pública feitos por jornalistas e outros profissionais de comunicação social. A mudança seria feita na Lei de Acesso à Informação, a lei que obriga órgãos públicos a fornecer dados e documentos quando alguém pede. Quando a resposta não puder sair na hora, o prazo para entregar a informação cairia pela metade. Também ficaria proibido qualquer ato de agente público que atrapalhe, obstrua ou atrase sem justificativa o trabalho jornalístico. Segundo o autor, a demora em respostas à imprensa prejudica o debate público e favorece a desinformação.
O que muda na prática
- Pedidos de informação feitos por jornalistas e profissionais de comunicação passam a ter prioridade de tramitação nos órgãos públicos.
- Quando a resposta não puder ser imediata, o prazo para entregar a informação fica reduzido à metade do previsto na lei.
- Para ter a prioridade, o solicitante deve comprovar a profissão com registro profissional, carteira funcional ou declaração acompanhada de trabalho jornalístico publicado nos últimos 12 meses.
- Diploma de graduação em jornalismo deixa de ser exigido para essa comprovação.
- Fica proibido qualquer ato de agente público que obstrua, atrapalhe ou retarde sem justificativa o trabalho jornalístico nos pedidos de acesso à informação.