O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório que obras públicas de maior valor ou complexidade técnica tenham o acompanhamento de um arquiteto e urbanista ou de um engenheiro habilitado, para que sigam as regras de acessibilidade (condições para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida usem os espaços). A proposta se soma à Lei de Acessibilidade e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já definem padrões para construções. Pelo texto, esse profissional acompanharia o planejamento, a execução, a segurança e a sustentabilidade da obra, além da acessibilidade, e deveria entregar relatórios periódicos apontando riscos e correções. Os editais e contratos de obras públicas também passariam a exigir esse profissional. Segundo o autor, a medida busca prevenir falhas, reduzir desperdícios e valorizar a atuação de arquitetos.
O que muda na prática
- Obras públicas de maior valor ou complexidade passam a ter acompanhamento técnico obrigatório de arquiteto e urbanista ou engenheiro.
- Editais e contratos de obras públicas passam a exigir cláusula com a contratação de profissional habilitado para cumprir as normas de desenho universal (projetos pensados para serem usados por todas as pessoas).
- O profissional deve emitir relatórios periódicos de conformidade com as regras de acessibilidade, apontando riscos e correções.