O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para prevenir a violência contra mulheres em ruas, praças e meios de transporte, como assédio e importunação sexual. Pelo texto, agentes públicos que atendem o público nas áreas de segurança, saúde, assistência social e fiscalização de transportes teriam capacitação obrigatória, periódica e contínua sobre direitos das mulheres e combate ao assédio. Para motoristas de transporte por aplicativo (transporte privado individual de passageiros), as prefeituras e o Distrito Federal poderiam exigir que as empresas de tecnologia comprovem treinamentos periódicos sobre o mesmo tema. A proposta também prevê iluminação e planejamento urbano mais seguros, campanhas de conscientização e apoio da União a sistemas de transporte com canais de denúncia. Segundo o autor, a violência nos espaços públicos exige uma resposta coordenada entre União, estados e municípios.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional de prevenção à violência de gênero em espaços públicos e no transporte urbano.
- Agentes públicos de segurança, saúde, assistência social e fiscalização de transportes terão capacitação obrigatória, periódica e contínua sobre direitos das mulheres e combate ao assédio.
- Prefeituras e o Distrito Federal poderão exigir que as plataformas de transporte por aplicativo comprovem treinamentos periódicos dos motoristas contra o assédio e a violência contra passageiras.