O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais de segurança para elevadores e escadas rolantes em shopping centers e centros comerciais com área construída acima de 200 m² e pelo menos 4 lojas em funcionamento. Pelo texto, esses locais teriam de manter um plano permanente de manutenção preventiva, com inspeções técnicas mensais e troca de peças desgastadas, além de registrar todas as intervenções. Os equipamentos também precisariam ter sistema de monitoramento contínuo, com câmeras, sensores que param o equipamento em caso de falha mecânica e botão de emergência. Haveria ainda uma certificação anual obrigatória, com selo visível ao público, e os equipamentos com risco deveriam ser interditados até serem consertados e liberados por técnico habilitado. Quem descumprir a lei ficaria sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou de outras leis federais de proteção ao usuário. Segundo o autor, a medida busca prevenir acidentes e dar mais segurança a quem usa esses equipamentos.
O que muda na prática
- Shoppings e centros comerciais passam a ter plano permanente de manutenção preventiva, com inspeções mensais e registro de todas as intervenções.
- Elevadores e escadas rolantes devem ter câmeras nas entradas e saídas, sensores que param o equipamento em caso de falha e alerta visual e sonoro.
- Os equipamentos devem seguir as regras de acessibilidade da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).