O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência doméstica e familiar) uma regra para ajudar mulheres cujos documentos pessoais foram retidos, roubados ou destruídos pelo agressor. Segundo o autor, hoje não há no Brasil um serviço federal integrado para recuperar documentos com urgência, e a demora no atendimento aumenta o risco e prolonga a vulnerabilidade da vítima. Pelo texto, a vítima teria atendimento prioritário, sigiloso e humanizado (tratado com respeito e cuidado) pelos órgãos responsáveis por seus documentos. Esse atendimento incluiria orientação, pedido e encaminhamento para a regularização, além de medidas para impedir que o agressor descubra onde a vítima está. A prioridade poderia ser aplicada por adesão voluntária ou por convênios entre os entes públicos e órgãos do Judiciário e do Ministério Público, com a comprovação feita por boletim de ocorrência, encaminhamento da rede de proteção à mulher ou autodeclaração, conforme regulamento.
O que muda na prática
- Mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter atendimento prioritário, sigiloso e humanizado para regularizar documentos retidos, roubados ou destruídos pelo agressor.
- Os órgãos emissores de documentos devem orientar, receber o pedido e encaminhar a vítima, respeitando a competência de cada um.
- A reconstrução dos dados e do histórico civil da vítima deve ser feita com rapidez.