O que a proposta faz
O projeto cria regras extras de proteção de dados pessoais (informações que identificam alguém, como nome, endereço e dados de saúde) para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Essas regras complementam a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de 2018), que continua valendo. Quem coleta, usa, guarda ou compartilha esses dados passaria a precisar de consentimento mais claro, com linguagem acessível e confirmação extra em casos mais sensíveis. Também teria de reforçar a segurança, avaliar riscos específicos e levar em conta a vulnerabilidade da pessoa ao aplicar multas. Segundo o autor, a proposta busca dar proteção reforçada a esses grupos, que teriam mais dificuldade para entender termos de uso e mais exposição a abusos e fraudes digitais.
O que muda na prática
- O consentimento deve ser registrado de forma que possa ser auditado, poder ser revogado facilmente e ser renovado pelo menos a cada 24 meses quando o uso for contínuo e envolver dados sensíveis ou criação de perfis de comportamento.
- Para idosos e pessoas com deficiência, as informações devem ser em linguagem simples e destacar finalidades, riscos e consequências, com confirmação extra em casos de dados sensíveis ou compartilhamento com terceiros para fins não essenciais.